O Alzheimer e a Lei: O Guia dos Direitos do Paciente e sua Família

É comum acompanhar cotidianamente famílias que enfrentam o impacto do diagnóstico do Alzheimer. Além do imenso desgaste emocional, a doença traz uma série de desafios financeiros e estruturais. O que a maioria das pessoas não sabe é que a legislação brasileira prevê uma rede robusta de proteção legal, previdenciária e tributária para o paciente.

A doença de Alzheimer, em seus estágios mais avançados, é equiparada legalmente à alienação mental e impõe limitações que conferem ao portador o status de pessoa com deficiência e moléstia grave.

Aqui estão os principais direitos garantidos por lei que você precisa conhecer:

Direitos Previdenciários (INSS)

Acréscimo de 25% na Aposentadoria: O paciente aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de terceiros (um cuidador ou familiar) tem direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício pago pelo INSS. O STF e o STJ, atualmente, restringem este adicional exclusivamente à aposentadoria por invalidez, embora o debate sobre a extensão a outras modalidades de aposentadoria continue no cenário jurídico.

Isenção de Carência: A concessão do Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária) ou Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente) não exige o cumprimento da carência de 12 meses de contribuição, por ser considerada doença grave.
BPC/LOAS: Para pacientes que não têm direito à aposentadoria (não contribuíram para o INSS), possuem mais de 65 anos ou deficiência comprovada, e vivem em família de baixa renda (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), é possível solicitar o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo mensal.

Direitos Tributários

Isenção do Imposto de Renda (IRPF): Portadores de Alzheimer são isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (incluindo os resgates de previdência privada), conforme a Lei 7.713/88.
Isenção de Impostos na Compra de Veículos (IPI, ICMS, IPVA): Se a doença causar comprometimento mental ou físico severo que exija condução por terceiros, a família (por meio de seu representante legal) pode adquirir um veículo com isenção de impostos, visando facilitar o transporte, a locomoção e o acesso a terapias do paciente.

Direitos Trabalhistas e Financeiros

Saque do FGTS e PIS/PASEP: O diagnóstico permite o saque integral dos saldos das contas vinculadas do FGTS e das cotas do PIS/PASEP. Este direito se estende ao trabalhador que possua um dependente diagnosticado com a doença. Como exemplo de dependentes, pode-se citar filho ou enteado, pais, cônjuges ou companheiros, avós e avôs, irmãos, netos, bisnetos. Em alguns desses casos de dependentes, pode ser necessária a guarda ou curatela, já em outros casos, a presunção de dependente é legal.
Quitação de Financiamento Habitacional: Caso o paciente tenha adquirido um imóvel financiado (como pelo Sistema Financeiro de Habitação) antes do diagnóstico, é possível requerer a quitação total ou parcial do saldo devedor por invalidez permanente (aposentadoria por Incapacidade Permanente), acionando a apólice de seguro habitacional que obrigatoriamente acompanha o contrato.

Direito à Saúde e Tratamento

Medicamentos Gratuitos (SUS): O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos de alto custo utilizados no tratamento (como Donepezila, Galantamina, Rivastigmina e Memantina). Caso haja falta na rede pública ou recusa no fornecimento, é perfeitamente cabível a judicialização do pedido (ação de obrigação de fazer com pedido liminar).
Cobertura de Home Care: Planos de saúde frequentemente negam a internação domiciliar (Home Care), alegando exclusão contratual. Contudo, a jurisprudência brasileira é pacífica: havendo indicação médica expressa, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento em casa. Cláusulas que proíbem o fornecimento de Home Care são consideradas abusivas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direitos Civis e de Proteção

Curatela (Interdição Civil): Nos estágios em que o paciente perde a capacidade de expressar sua vontade, gerir suas finanças e assinar documentos, um familiar deve buscar a via judicial para exercer a curatela. Com a evolução trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela tornou-se uma medida protetiva e proporcional, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando ao máximo a autonomia residual e a dignidade do paciente.
Prioridade de Tramitação: O paciente tem direito a prioridade especial no andamento de processos judiciais e administrativos, além de preferência na restituição do Imposto de Renda, tanto por sua condição de saúde (doença grave) quanto, na maioria dos casos, pela idade (Estatuto da Pessoa Idosa).

Conclusão

Esses portanto, são direitos que os portadores de Alzheimer possuem, lembrando que, para a maioria dos casos, o direito advém não somente do Alzheimer em si, mas sim da alienação mental que o Alzheimer pode causar.

Percebe-se, portanto, que a doença reflete em vários ramos do Direito, assegurando os seus portadores a direitos na seara Previdenciária, Tributária, Trabalhista, área do Direito da Saúde e, também, em Direitos Civis. São direitos que, do ponto de vista material, podem colaborar em uma melhor qualidade de vida do paciente.

Você conhecia todos esses direitos? Salve este conteúdo para consultar sempre que precisar.