Pablo Dias | Advogado

Introdução A expansão da vida digital transformou profundamente as relações patrimoniais, inclusive no âmbito sucessório. Hoje, grande parte do patrimônio de uma pessoa pode estar vinculada a ativos digitais , muitos deles sem existência física, mas com expressivo valor econômico, afetivo ou estratégico. Nesse contexto, a chamada herança digital tornou-se tema recorrente em inventários judiciais e extrajudiciais, impondo novos desafios aos advogados que atuam no Direito das Sucessões. Apesar da relevância prática, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de regulamentação específica, o que exige interpretação sistemática do Código Civil, da legislação de proteção de dados e da jurisprudência recente. O que se entende por herança digital? A herança digital pode ser compreendida como o conjunto de bens, direitos e obrigações de natureza digital , titularizados pelo falecido e passíveis de transmissão causa mortis. De forma didática, esses ativos podem ser classificados em duas cat...

Olá, fico feliz por estar aqui. Esse é o primeiro post sobre direito. Estamos elaborando uma série de artigos para serem publicados nesse espaço. Tudo com o intuito de ajudá-lo no conhecimento de seus direitos e, com isso, tornar a sociedade um pouco mais justa. Nesse primeiro post, vamos destacar duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ambas sobre direito do consumidor. Informamos que as súmulas são entendimentos consolidados no âmbito dos tribunais. Dessa forma, quando se está diante de uma súmula, tem-se praticamente a certeza de que aquele é o entendimento majoritário dentro do Tribunal. Essas súmulas servem para pacificar o entendimento, gerando, por consequência, decisões mais parecidas. Tudo para substanciar a tão sonhada segurança jurídica. Pois bem. A primeira súmula a se destacar é a de número 548. Segundo essa súmula, compete ao credor a retirada do nome do consumidor do cadastro negativo, tudo isso no prazo de 5 dias contados do integral pagamento da dívida. Vej...