Pablo Dias | Advogado

A legislação brasileira garante um importante benefício fiscal a aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS: a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Esse direito está previsto na Lei nº 7.713/1988 e representa uma medida de proteção social, considerando os impactos médicos, psicológicos e financeiros da doença. É importante citar o fato de que, muitas das vezes, a presença do vírus HIV já é o suficiente para que seja concedida a isenção, ainda que o indivíduo não tenha desenvolvido a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em si mesmo. E isso é importante destacar, porque, embora não seja conhecido de todas as pessoas, é plenamente possível que uma pessoa tenha o vírus HIV, porém, não desenvolva a AIDS. Desta forma, ainda assim o indivíduo teria direito a isenção. Previsão Legal A AIDS está expressamente incluída na lista de doenças graves que autorizam a isenção do Imposto de Renda. A l...

Às vezes, torna-se necessário encerrar uma conta bancária, seja por não utilizá-la mais, seja porque o consumidor busca outro banco para manter o relacionamento ou, mesmo, por questão de comodidade e economia, o cliente não quer mais possuir conta bancária junto a essa ou àquela instituição. Nesses casos, surgem diversas dúvidas sobre os direitos e sobre como proceder para o encerramento da conta corrente. Pois bem, hoje iremos tratar de alguns procedimentos necessários para o encerramento de contas junto às instituições financeiras. Para tanto, ressaltamos que atualmente a norma que rege o encerramento de contas bancárias é a Resolução do Conselho Monetário Nacional — CMN n° 4.753 de 26/9/2019. Importante destacar que essa resolução poderá ser consultada diretamente no site do Banco Central do Brasil, clique aqui para acessar . A primeira questão a ser destacada é a possibilidade de encerramento da conta em qualquer agência do banco em que o consumidor mantém a conta. Assim, a exemplo...

Introdução A expansão da vida digital transformou profundamente as relações patrimoniais, inclusive no âmbito sucessório. Hoje, grande parte do patrimônio de uma pessoa pode estar vinculada a ativos digitais , muitos deles sem existência física, mas com expressivo valor econômico, afetivo ou estratégico. Nesse contexto, a chamada herança digital tornou-se tema recorrente em inventários judiciais e extrajudiciais, impondo novos desafios aos advogados que atuam no Direito das Sucessões. Apesar da relevância prática, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de regulamentação específica, o que exige interpretação sistemática do Código Civil, da legislação de proteção de dados e da jurisprudência recente. O que se entende por herança digital? A herança digital pode ser compreendida como o conjunto de bens, direitos e obrigações de natureza digital , titularizados pelo falecido e passíveis de transmissão causa mortis. De forma didática, esses ativos podem ser classificados em duas cat...

Olá, fico feliz por estar aqui. Esse é o primeiro post sobre direito. Estamos elaborando uma série de artigos para serem publicados nesse espaço. Tudo com o intuito de ajudá-lo no conhecimento de seus direitos e, com isso, tornar a sociedade um pouco mais justa. Nesse primeiro post, vamos destacar duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ambas sobre direito do consumidor. Informamos que as súmulas são entendimentos consolidados no âmbito dos tribunais. Dessa forma, quando se está diante de uma súmula, tem-se praticamente a certeza de que aquele é o entendimento majoritário dentro do Tribunal. Essas súmulas servem para pacificar o entendimento, gerando, por consequência, decisões mais parecidas. Tudo para substanciar a tão sonhada segurança jurídica. Pois bem. A primeira súmula a se destacar é a de número 548. Segundo essa súmula, compete ao credor a retirada do nome do consumidor do cadastro negativo, tudo isso no prazo de 5 dias contados do integral pagamento da dívida. Vej...